Fraxel Contato
Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de março de 2025 · Em vigor a partir de 10 de março de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplica-se:

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Fraxel implica a aceitação integral destes Termos. Para contratar serviços, o cliente deve ter capacidade legal para firmar contratos (pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física maior de 18 anos).

3. Descrição dos serviços

A Fraxel oferece serviços de consultoria empresarial nas áreas de posicionamento de marca, desenvolvimento de frameworks de KPI e adequação regulatória. Os detalhes de escopo, prazo e valor de cada serviço são definidos em proposta formal antes do início de qualquer projeto.

A Fraxel se reserva o direito de recusar projetos que estejam fora de sua área de competência ou que representem conflito de interesses com clientes ativos.

4. Contratação e início do projeto

A relação contratual se inicia após assinatura da proposta formal ou contrato de prestação de serviços. O início das atividades ocorre somente após confirmação formal das partes. Nenhuma atividade é iniciada com base em comunicações informais (e-mail ou mensagem sem proposta assinada).

5. Responsabilidades do cliente

6. Propriedade intelectual

Os documentos, frameworks e materiais produzidos no contexto de cada projeto tornam-se propriedade do cliente após a quitação integral dos honorários. Metodologias, ferramentas e abordagens proprietárias da Fraxel permanecem de titularidade da empresa — o cliente obtém licença de uso para fins internos.

O cliente não pode revender, redistribuir ou licenciar os materiais entregues sem autorização prévia por escrito da Fraxel.

7. Honorários e condições de pagamento

Os valores são expressos em Reais (BRL) e definidos na proposta de cada projeto. As condições padrão de pagamento são 50% no início e 50% na entrega, salvo acordo diferente. Atraso no pagamento superior a 10 dias pode suspender atividades do projeto sem prejuízo dos valores devidos.

Projetos cancelados pelo cliente após o início estão sujeitos a cobrança proporcional das atividades realizadas.

8. Termos específicos de consultoria

Os projetos têm escopo definido em proposta. Solicitações fora do escopo acordado podem ser incorporadas mediante aditivo com valor e prazo revisados. A Fraxel se compromete a informar o cliente sempre que uma solicitação exceder o escopo original antes de executá-la.

O prazo de suporte pós-entrega (30 dias) é destinado a esclarecimento de dúvidas sobre os entregáveis — não inclui novos desenvolvimentos ou expansões do projeto.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

A Fraxel atua com base nas informações fornecidas pelo cliente. Recomendações e entregáveis refletem análise técnica com base no contexto disponível — não constituem assessoria jurídica, contábil ou financeira regulamentada, salvo expressamente acordado.

A responsabilidade total da Fraxel em qualquer projeto fica limitada ao valor dos honorários pagos pelo cliente naquele projeto específico.

A Fraxel não se responsabiliza por resultados de negócio decorrentes da implementação das recomendações fornecidas, que permanecem sob decisão e responsabilidade do cliente.

10. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo informações confidenciais trocadas durante o projeto. A Fraxel assina NDA (acordo de não divulgação) antes do início de qualquer engajamento. Essa obrigação permanece em vigor por 3 anos após o encerramento do projeto.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato com aviso prévio de 15 dias. Valores correspondentes a atividades realizadas até a data do encerramento são devidos independentemente da motivação da rescisão.

12. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer conflito antes de recorrer à via judicial. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Campinas – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil e a legislação aplicável a contratos de prestação de serviços.

13. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor. A omissão da Fraxel em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia. Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes quanto ao uso do site e acesso às informações nele contidas.

14. Atualizações

Podemos revisar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização. O uso continuado do site após alterações implica aceitação da versão atualizada.

15. Contato